Moraes Será Representado pela AGU em Ação Judicial nos Estados Unidos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, concedeu autorização para que a Advocacia-Geral da União (AGU) represente o ministro Alexandre de Moraes em uma ação judicial. O processo em questão tramita em um tribunal do estado da Flórida, nos Estados Unidos.

O Andamento do Processo

A disputa legal ganhou novos contornos após a Justiça norte-americana autorizar, no mês de maio, a notificação do magistrado brasileiro no âmbito desta ação. Atualmente, o prazo estipulado para a apresentação da contestação legal encontra-se em andamento.

O processo foi movido de forma conjunta por duas corporações internacionais:

• A Trump Media, que é uma empresa ligada ao presidente Donald Trump.

• A plataforma de vídeos Rumble, que permanece inoperante e fora do ar no Brasil desde o início do ano de 2025.

As Alegações das Plataformas

O foco central da ação judicial é contestar as decisões proferidas por Alexandre de Moraes que determinaram a remoção de conteúdos e o bloqueio de perfis em redes sociais. Com a manobra legal, as empresas buscam impedir o cumprimento destas ordens judiciais expedidas pelo ministro.

Os principais argumentos apresentados pelas companhias norte-americanas para tentar reverter as decisões incluem:

• As determinações do STF configurariam atos de censura.

• Tais medidas afetariam diretamente cidadãos e empresas dos Estados Unidos.

• As ordens de restrição e bloqueio de perfis digitais violariam princípios constitucionais dos Estados Unidos, especialmente aqueles ligados à liberdade de expressão.

Este embate jurídico ilustra uma crescente internacionalização das discussões a respeito da atuação do Judiciário do Brasil, refletindo diretamente nas divergências sobre os limites das plataformas digitais e a aplicação de decisões judiciais brasileiras sobre empresas com sede em território estrangeiro.