STF e Governo Federal Articulam Resposta a Notificação da Justiça dos EUA a Alexandre de Moraes
A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça discutem de forma conjunta uma estratégia jurídica para responder à decisão da Justiça norte-americana, que determinou a notificação do ministro Alexandre de Moraes em um processo movido nos Estados Unidos.
A Notificação Eletrônica e o Processo
O advogado Martin De Luca, que representa a plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media & Technology Group, afirmou na última segunda-feira (25) que o ministro brasileiro teria sido oficialmente notificado por e-mail. Apesar da declaração do representante legal, o STF ainda não confirmou oficialmente o recebimento da comunicação.
As empresas entraram com a ação na Justiça dos EUA pedindo a anulação das ordens de bloqueio e restrição emitidas pelo ministro brasileiro. Segundo os autores, as determinações de Moraes configurariam censura e violariam princípios constitucionais ligados à liberdade de expressão.
Moraes Não Deve Responder Pessoalmente
Nos bastidores do Supremo, a avaliação é de que Alexandre de Moraes não deverá se manifestar de forma direta sobre a notificação. A justificativa para esse distanciamento baseia-se na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).
A legislação estabelece que magistrados não respondem pessoalmente por decisões tomadas no exercício regular de suas funções jurisdicionais. Fontes próximas ao ministro argumentam que o ordenamento jurídico brasileiro garante total independência aos juízes, prevendo responsabilização individual apenas em cenários de exceção, como casos comprovados de fraude ou atuação fora das atribuições legais.
Quem Responderá aos EUA?
Ainda não existe uma definição sobre qual órgão brasileiro assumirá a responsabilidade formal de enviar a resposta à notificação norte-americana. Entre as possibilidades analisadas estão:
Uma manifestação oficial do próprio STF;
A atuação da AGU na defesa do magistrado e da Corte;
O acionamento do Ministério da Justiça, órgão central da cooperação jurídica internacional;
A participação do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) no campo diplomático.
Impasse Sobre os Vias Legais
A forma como a notificação está sendo conduzida tem gerado divergências institucionais. Em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia rejeitado um pedido de cumprimento de carta rogatória enviado pela Justiça dos EUA para intimar Moraes. O entendimento da Corte foi de que a legislação brasileira não autoriza a medida, uma vez que os atos questionados foram praticados no exercício da função judicial.
Mesmo após essa negativa formal do Brasil, a Justiça da Flórida atendeu ao pedido das plataformas e autorizou que a notificação fosse realizada via e-mail. Para as autoridades brasileiras, no entanto, o procedimento correto e aceitável deveria ocorrer exclusivamente por vias diplomáticas, respeitando os mecanismos formais de cooperação internacional acordados entre os dois países.
