Nikolas Ferreira Vence Nova Batalha Judicial Contra o PT Envolvendo o Caso Marielle Franco
O deputado federal Nikolas Ferreira obteve mais uma vitória na Justiça em um embate contra o Partido dos Trabalhadores (PT). A disputa judicial teve início após o parlamentar afirmar publicamente que Domingos Brazão, acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco, era “petista”.
Inconformado com a decisão inicial do TJDFT — que entendeu que a fala de Nikolas não extrapolava os limites da liberdade de expressão —, o PT apresentou embargos de declaração. A sigla argumentou que o acórdão original era “omisso e contraditório”, alegando que a Justiça conferiu caráter absoluto à liberdade de expressão e ignorou o direito à imagem e à honra do partido.
A Decisão da 4ª Turma Cível
A 4ª Turma Cível do TJDFT avaliou o recurso, negou os embargos de declaração e manteve o resultado favorável a Nikolas Ferreira.
O relator do caso, desembargador Fernando Habibe, fundamentou a decisão esclarecendo pontos centrais sobre a declaração do parlamentar:
Uso do Termo “Petista”: O magistrado destacou que nenhuma das publicações de Nikolas diz textualmente que Brazão é filiado ao PT. O termo foi entendido como uma referência a uma “pessoa simpática a esse partido ou dele eleitora”, citando também que Brazão teria recebido votos de deputados estaduais petistas para se eleger conselheiro do Tribunal de Contas.
Registros Fotográficos: O relator enfatizou a existência de uma foto de Domingos Brazão utilizando uma camiseta de campanha com o número 13 e a imagem de uma então candidata do PT à presidência.
Liberdade Política: Segundo Habibe, as evidências sugerem “que ele é ou foi simpatizante e eleitor do PT, direito que lhe assiste e que independe do partido”.
Com a rejeição dos embargos, a Corte reafirma o entendimento de que associar a figura de Domingos Brazão à simpatia pelo partido não configura dano à honra da legenda que justifique a condenação do deputado.
