STF: Moraes Suspende Lei da Dosimetria Logo Após Promulgação
Apenas um dia após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgar a Lei da Dosimetria, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da aplicação da norma em decisões judiciais.
A decisão de Moraes, publicada neste sábado (9), surgiu como resposta direta a um pedido formulado pela defesa de Nara Faustino de Menezes, que foi condenada por envolvimento nos atos de 8 de Janeiro e buscava a alteração de sua pena baseando-se nas novas regras da legislação recém-promulgada.
O Argumento para a Suspensão
Para fundamentar sua decisão, o ministro argumentou que qualquer solicitação baseada na nova lei só poderá ser analisada e atendida após o Supremo concluir o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas por partidos políticos contra a Lei da Dosimetria.
Em seu despacho, Moraes escreveu:
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”
