Moraes Exige Explicações do Congresso e Planalto Sobre a Lei da Dosimetria
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem esclarecimentos referentes à derrubada do veto da chamada Lei da Dosimetria. A decisão ocorreu após Moraes ser definido, na sexta-feira (8), como relator das ações protocoladas contra a norma.
Prazos Determinados pelo STF
O Senado Federal e a Presidência terão um prazo de cinco dias úteis para encaminhar as informações solicitadas ao STF.
Após esse período, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestarem sobre o caso.
Ações de Inconstitucionalidade e Questionamentos
A intervenção do Supremo foi motivada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela federação PSOL-Rede, que solicita a suspensão da nova legislação.
No documento, os partidos argumentam que a norma afronta princípios constitucionais, como a individualização da pena e a proteção ao Estado Democrático de Direito.
A ação também levanta questionamentos sobre possíveis falhas e irregularidades durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional.
Além da movimentação do PSOL e da Rede, a federação formada por PT, PCdoB e PV também anunciou que recorrerá ao Supremo para contestar a aprovação da proposta.
Parlamentares petistas já haviam sinalizado a intenção de judicializar o tema logo após a sessão do Congresso que derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Impactos da Lei da Dosimetria
O projeto aprovado pelo Legislativo altera os critérios relacionados ao cálculo de penas e à progressão de regime prisional no Brasil. A nova legislação ganhou forte destaque nos debates políticos por ter o potencial de beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, bem como os condenados pelos atos ocorridos em 8 de Janeiro de 2023.
