Defesa de Jair Bolsonaro entra com pedido de revisão criminal no STF para anular condenação
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro oficializou, nesta sexta-feira (8), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de revisão criminal. O objetivo da ação é invalidar a sentença condenatória de 27 anos e 3 meses de reclusão imposta ao ex-mandatário no âmbito do processo que investigou uma alegada conspiração golpista.
A petição apresentada pelos advogados sustenta que a decisão condenatória anterior carece de revisão devido à ocorrência de um “erro judiciário”.
Em nota, a equipe jurídica declarou: “O que esta revisão criminal demonstrou, assim, foi um quadro de erro judiciário em sua acepção mais grave, precisamente aquela que legitima a atuação rescindente desta Suprema Corte”.
O Mecanismo Jurídico e as Condenações
A revisão criminal é uma ação penal autônoma prevista no ordenamento jurídico brasileiro, destinada a corrigir erros em sentenças condenatórias que já transitaram em julgado — ou seja, casos em que não cabem mais recursos ordinários. Se julgado procedente, este instrumento pode alterar a classificação da infração, modificar a pena imposta, anular o processo ou, até mesmo, absolver o réu.
Jair Bolsonaro foi condenado pelos crimes de:
Organização criminosa armada;
Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
Golpe de Estado;
Dano qualificado pela violência e grave ameaça;
Deterioração de patrimônio tombado.
Definição do Relator
O julgamento que resultou na condenação do ex-presidente contou com a participação dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O ministro Luiz Fux divergiu da decisão majoritária.
De acordo com as regras processuais, os ministros que participaram do julgamento original na Primeira Turma do STF estão impedidos de assumir a relatoria desta nova ação de revisão criminal. Portanto, não haverá sorteio entre os magistrados que confirmaram a condenação.
Desta forma, a relatoria do caso deverá recair sobre um dos seguintes ministros: Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques ou André Mendonça.
