Um dos maiores e mais complexos impasses financeiros do pacto federativo brasileiro permanece sem um desfecho no Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se da ação que discute a divisão dos royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. Sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, o processo já acumula 13 anos de paralisação, configurando-se como a medida cautelar mais antiga ainda em tramitação na Corte.
O caso teve início em março de 2013, quando a relatora concedeu uma liminar suspendendo trechos cruciais da Lei nº 12.734/2012. A legislação alterava drasticamente os critérios de distribuição da riqueza gerada pelo petróleo, mas, desde a canetada monocrática, o mérito nunca foi a plenário.
O Que Estava em Jogo?
A norma aprovada pelo Congresso Nacional e posteriormente questionada no STF previa uma redistribuição profunda dos bilhões arrecadados anualmente, pulverizando o dinheiro pelo país e retirando a exclusividade financeira dos estados litorâneos (principalmente Rio de Janeiro e Espírito Santo).
Caso a lei não tivesse sido suspensa, a divisão funcionaria da seguinte forma:
Estados Produtores: A fatia cairia dos atuais 26,25% para 20%.
Estados e Municípios Não Produtores: A participação saltaria de 8,75% para 40%, garantindo uma injeção massiva de caixa em regiões que não extraem o recurso.
Como não houve uma decisão definitiva do colegiado até hoje, continuam em pleno vigor as regras antigas, beneficiando os estados produtores.
Tentativas de Acordo e Nova Data
Ao longo de mais de uma década, o tema chegou a ser incluído na pauta do STF diversas vezes, mas as sessões foram sucessivamente adiadas. A principal justificativa da relatora sempre foi a busca pela construção de um acordo político e federativo entre os estados envolvidos, para evitar um colapso fiscal no Rio de Janeiro.
Em 2023, durante a reta final de seu mandato como presidente da Corte, a ministra Rosa Weber chegou a encaminhar o processo ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF, atrasando ainda mais a análise do mérito em prol de uma negociação que não prosperou. Agora, sob a presidência do ministro Edson Fachin, uma nova tentativa de julgamento foi agendada para o dia 6 de maio de 2026.
Histórico de Atrasos e Críticas
A demora de 13 anos para a resolução de um tema estrutural joga luz sobre o tempo de tramitação dos processos nos gabinetes do Judiciário. A condução da ministra Cármen Lúcia também tem sido alvo de críticas nos bastidores e na imprensa em relação à sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Analistas e opositores apontam que processos relevantes têm sofrido atrasos significativos para serem pautados. Entre os exemplos frequentemente citados estão:
Antonio Denarium: O julgamento que poderia resultar na cassação do ex-governador de Roraima (condenado pelo TRE-RR por uso indevido da máquina pública) levou cerca de dois anos para entrar na agenda, permitindo que ele permanecesse no cargo até renunciar para concorrer ao Senado.
Cláudio Castro: O julgamento do ex-governador do Rio de Janeiro só ocorreu após intensa pressão interna no tribunal, reforçando os questionamentos sobre o timing político do Judiciário ao julgar mandatários do Executivo.
