PGR recorre de decisão de Flávio Dino sobre fim da aposentadoria compulsória para juízes
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta segunda-feira (30), um recurso contra a decisão monocrática do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a aposentadoria compulsória como sanção máxima aplicada a magistrados no Brasil.
Com a interposição do agravo regimental, assinado pela subprocuradora-geral Elizeta Ramos de Paiva, a expectativa é que o tema saia das mãos de um único ministro e seja analisado de forma colegiada pelo plenário da Corte.
O Argumento da PGR
No documento apresentado, a PGR sustenta que a decisão do ministro Flávio Dino carece de maior detalhamento, o que dificultaria sua aplicação prática e uniforme pelos tribunais em todo o país.
Na avaliação do órgão, a forma como o entendimento foi apresentado não elimina completamente a possibilidade de utilização da aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar. Isso, segundo a PGR, estaria gerando graves dúvidas interpretativas no âmbito do Judiciário e insegurança jurídica.
Entenda o Caso
A controvérsia teve início após uma decisão proferida em 16 de março deste ano. Na ocasião, Flávio Dino invalidou uma medida do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia imposto a aposentadoria compulsória ao juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
O ministro determinou que, em casos de infrações graves cometidas por magistrados, a sanção adequada deve ser a perda efetiva do cargo, acompanhada da interrupção da remuneração (ao contrário da aposentadoria compulsória, onde o juiz punido continua recebendo salário proporcional ao tempo de serviço).
Dino fundamentou seu entendimento argumentando que a aposentadoria compulsória como punição deixou de ter respaldo constitucional após as mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência, aprovada em 2019.
Próximos Passos
Com o avanço do recurso apresentado pela PGR, o ministro Flávio Dino estabeleceu um prazo de 15 dias para que as partes envolvidas no processo se manifestem. Essa é a etapa final que antecede a análise definitiva do caso pelo plenário do STF.
