TJ-SP Mantém Condenação de Advogado que Chamou Moraes de “Advogado do PCC”
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do advogado criminalista Celso Machado Vendramini, em processo movido por ofensas proferidas contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Em julgamento realizado na última terça-feira (24), o tribunal rejeitou o recurso da defesa de Vendramini e confirmou, na íntegra, a sentença de primeira instância. Com a decisão, o advogado terá de pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos morais ao ministro do STF.
Entenda o Caso
As ofensas que originaram o processo ocorreram em junho de 2023, durante uma sessão do Tribunal do Júri no Fórum Criminal da Barra Funda, na capital paulista.
Na ocasião, Vendramini atuava na defesa de policiais militares que eram julgados por homicídio. Durante sua sustentação oral, o advogado passou a tecer críticas diretas ao ministro Alexandre de Moraes, afirmando ter liberdade para se manifestar e chegando a rotulá-lo como “advogado do PCC” (Primeiro Comando da Capital).
A Decisão do Tribunal
O desembargador Mário Chuvite Junior, relator do caso no TJ-SP, fundamentou que as falas do advogado extrapolaram os limites da atuação profissional e não possuíam qualquer relação com o julgamento dos policiais que estava em curso.
Segundo o acórdão, as declarações de Vendramini:
Não se limitaram à retórica argumentativa de defesa.
Apresentaram conteúdo de cunho ideológico.
Caracterizaram ofensa de caráter pessoal.
Esses fatos foram corroborados pelas gravações em mídia e pelas atas da sessão do júri.
Imunidade Profissional Afastada
A defesa do criminalista argumentou que suas falas estariam protegidas pelo princípio da imunidade profissional, inerente ao exercício da advocacia. No entanto, o colegiado de desembargadores rejeitou a tese, considerando que houve um claro excesso e abuso desse direito.
O ministro Alexandre de Moraes foi representado na ação por um escritório de advocacia vinculado à sua família.
