Justiça Federal determina retomada integral de benefícios institucionais a Jair Bolsonaro

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu, por unanimidade, restabelecer integralmente os benefícios institucionais concedidos a Jair Bolsonaro (PL) na condição de ex-presidente da República. A decisão assegura a manutenção de sua estrutura de apoio, que inclui veículos oficiais, equipe de segurança, motoristas e assessores.

O julgamento do recurso, concluído em 13 de março, reverteu uma decisão anterior da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte. A suspensão dos benefícios havia sido determinada em resposta a uma ação movida pelo vereador Pedro Rousseff (PT-MG).

Fundamentação da decisão

A relatora do caso no TRF-6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, já havia concedido uma liminar para o restabelecimento da equipe de segurança. Ao avaliar o mérito completo do recurso, ela reconsiderou a suspensão dos motoristas, argumentando que o trabalho deles é essencial não apenas para o ex-presidente, mas para o funcionamento e locomoção de toda a equipe que o atende.

Em seu voto, Sifuentes destacou o posicionamento da própria União:

“A própria União, responsável por prover a estrutura, reconheceu a indissociabilidade entre a equipe e os meios para sua locomoção, afirmando que ‘privar a equipe de motoristas sob o argumento da prisão do ex-presidente é, por via reflexa, impedir que os demais servidores exerçam o cargo que a própria lei lhes conferiu’”.

Além do aspecto prático, a desembargadora ressaltou que não há previsão legal vigente (na Lei nº 7.474/1986) que condicione a manutenção dessas prerrogativas à liberdade de locomoção ou à ausência de condenação penal. Sifuentes argumentou que o Judiciário não pode criar restrições que não foram estabelecidas pelo legislador.

A posição da relatora pela “reforma integral da decisão” foi acompanhada pelos demais integrantes da 4ª Turma.