O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (17) contra a medida cautelar do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, que autorizava enfermeiros e técnicos de enfermagem a atuarem nos procedimentos de aborto legal, quando realizados com uso de medicamentos e nas fases iniciais da gestação.
A decisão está sendo analisada no plenário virtual do STF, formato em que os ministros apenas depositam seus votos por escrito, sem debate direto. Até agora, sete ministros votaram contra a liminar concedida por Barroso, formando maioria. O julgamento segue até a próxima sexta-feira (24), prazo final para os demais ministros votarem.
Votos contra a medida
O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a divergir de Barroso. Em seguida, votaram com ele os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Gilmar Mendes criticou a concessão da liminar de forma monocrática por Barroso, afirmando que “não há nenhum fato novo que justifique a atuação” individual do presidente da Corte. Segundo ele, a concessão de uma medida cautelar exige requisitos legais rigorosos, os quais, em sua visão, não estavam presentes no caso.
O que dizia a liminar de Barroso
A medida autorizava profissionais da enfermagem a auxiliar nos abortos legais, desde que realizados com medicamentos e no início da gestação — o que, segundo Barroso, estaria dentro da área de atuação desses profissionais.
A liminar buscava evitar que enfermeiros fossem criminalizados por participarem de procedimentos dentro dos casos autorizados por lei: gravidez resultante de estupro, risco de vida à gestante e feto anencefálico.
Barroso argumentou que restringir esses procedimentos apenas a médicos contribui para um “vazio assistencial” e impede o acesso de vítimas, sobretudo meninas e mulheres vulneráveis, ao direito legalmente garantido. Dados apresentados na ação mostram que o Brasil conta com apenas 166 hospitais habilitados para realizar aborto legal, e que cerca de 16 mil meninas entre 10 e 14 anos se tornam mães por ano.
Contexto: descriminalização do aborto em pauta
A discussão sobre o aborto legal no STF ocorre paralelamente ao julgamento de outra ação que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Neste caso, Barroso também se manifestou favoravelmente à liberação, mas o processo foi paralisado após pedido de destaque feito por Gilmar Mendes, o que leva a análise para o plenário físico da Corte.
Apenas dois ministros votaram até agora na ação da descriminalização: Barroso e Rosa Weber (aposentada), ambos favoráveis.
