Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram favoravelmente a uma proposta que determina que apenas o STF poderá autorizar medidas de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais de parlamentares. O julgamento está em curso no plenário virtual da Corte.
O que está em jogo
A ação foi proposta pela Mesa Diretora do Senado, desde 2016, no âmbito de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona decisões judiciais de instâncias inferiores sobre buscas no Congresso ou em imóveis funcionais de congressistas.
O relator é o ministro Cristiano Zanin, que sustentou que essas medidas investigativas podem interferir no mandato parlamentar mesmo quando o parlamentar não é alvo direto, pois os espaços atingidos — gabinetes, imóveis funcionais ou dependências do Congresso — têm conexão com a atividade parlamentar.
Os votos já colhidos
Até o momento, os ministros que acompanharam o relator e votaram pela exclusividade do STF nessa autorização foram:
Cristiano Zanin
Alexandre de Moraes
Gilmar Mendes
Flávio Dino
Dias Toffoli
Com esses votos, a maioria necessária para validar o entendimento já foi alcançada.
Argumentos e justificativas
Proteção do mandato e independência funcional: como mencionado, a tese é de que buscar e apreender em locais ligados diretamente à atividade parlamentar pode afetar o exercício do mandato, mesmo se o parlamentar não for alvo direto. Isso incluiria gabinetes, imóveis funcionais e dependências do Congresso.
Separação de Poderes: parte do debate gira em torno do equilíbrio entre Judiciário e Legislativo. A proposta busca assegurar que instâncias inferiores não ajam de forma a interferir na autonomia do Legislativo sem supervisão do STF.
Devido Processo Legal / Juiz Natural: há entendimento de que medidas que atingem locais de trabalho ou moradia de congressistas demandam garantias legais mais robustas, o que justificaria a centralização dessas autorizações pelo STF.
Implicações e reações
Caso essa interpretação se consolide, juízes de primeira instância ou outros tribunais do país ficarão impedidos de autorizar mandados de busca em imóveis funcionais de congressistas ou nas dependências do Congresso.
A medida pode gerar resistência no Congresso, que já debate outras iniciativas de “blindagem” parlamentar, como PECs que buscam alterar prerrogativas de foro ou restringir investigações.
Também lança luz sobre o papel do STF no controle de medidas cautelares e investigações criminais envolvendo parlamentares, especialmente em casos em que há disputa institucional quanto à competência ou interferência entre Poderes.
