A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 1847/24, que estabelece uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos e a cobrança integral da alíquota do INSS para municípios com até 156 mil habitantes. O projeto será enviado para sanção presidencial.
A proposta surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a Lei 14.784/23, que havia prorrogado a desoneração até 2027. O STF alegou que a lei não indicava as fontes de recursos necessárias para cobrir a redução na arrecadação. Diante disso, um acordo foi feito para manter as alíquotas de desoneração para 2024, enquanto o governo busca alternativas de financiamento para os anos seguintes.
O texto aprovado inclui várias medidas que visam arrecadar recursos para compensar as isenções, como a atualização do valor de imóveis com redução de impostos sobre ganhos de capital, o uso de depósitos judiciais e a repatriação de recursos enviados ao exterior sem declaração. Além disso, o projeto prevê o uso de dinheiro “esquecido” em contas bancárias para ajudar a financiar o benefício fiscal até o final de 2024.
Segundo o Banco Central, cerca de R$ 8,6 bilhões em recursos esquecidos estão disponíveis para resgate no sistema financeiro. Esses valores têm origem em contas correntes ou poupanças encerradas com saldo disponível, tarifas cobradas indevidamente, parcelas de crédito pagas a mais, e outros tipos de depósitos que não foram reclamados pelos titulares.
O Banco Central alerta para o risco de golpes envolvendo a intermediação desses resgates e reforça que todos os serviços relacionados aos valores esquecidos são gratuitos. O BC não envia links nem solicita informações pessoais, e apenas a instituição financeira indicada no Sistema de Valores a Receber pode entrar em contato com o cidadão para realizar o pagamento.
