Emendas: STF amplia prazo para acordo entre governo e Congresso
O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais 10 dias ao Congresso Nacional e ao governo federal para definirem novas regras para o pagamento de emendas parlamentares. O prazo inicial, que venceria nesta sexta-feira (30), foi prorrogado a pedido do governo durante uma reunião realizada na noite desta quinta-feira (29), sem a participação do Congresso. A expectativa é que uma lei complementar seja editada para incorporar as mudanças estruturais determinadas pela Corte.
A reunião contou com a presença do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e dos ministros Flávio Dino, Rui Costa, da Casa Civil, e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU). Durante o encontro, os ministros do Executivo informaram o estágio atual das discussões e solicitaram mais tempo para apresentar os procedimentos necessários para o pagamento das emendas. O relator do caso no STF, Barroso, concordou com a prorrogação do prazo.
Atualmente, o pagamento das emendas parlamentares está suspenso por decisão liminar do ministro Flávio Dino, confirmada por unanimidade pelo plenário do STF. A decisão será reavaliada após o Congresso e o governo regulamentarem as novas regras.
O tema das emendas parlamentares tem gerado impasse entre os Três Poderes. Em 20 de agosto, o STF, o Congresso e o governo chegaram a um consenso inicial que prevê a manutenção das emendas impositivas, mas com algumas condições: a destinação dos recursos para obras inacabadas, a divulgação dos nomes dos parlamentares responsáveis pelo envio do dinheiro e a prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
O acordo também estabeleceu que as emendas parlamentares devem ser vinculadas à receita corrente líquida, evitando que o crescimento das emendas ultrapasse o aumento das despesas discricionárias. As novas regras devem incluir critérios e procedimentos específicos para o repasse das emendas individuais, incluindo as chamadas “emendas pix”, e as emendas de comissão.
