Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilitaria ao Congresso Nacional derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a tramitar na Câmara dos Deputados. A PEC foi apresentada pelo deputado Domingos Sávio (PL-MG) e obteve o apoio de 175 parlamentares, superando o mínimo de 171 assinaturas necessárias para protocolar o texto na Casa.
A proposta faz parte de uma reação de grupos políticos conservadores, incluindo a bancada ruralista, contra o que eles veem como excessos cometidos pelo STF. Ela visa estabelecer a competência do Legislativo para anular decisões do STF que, segundo o autor da PEC, “extrapolem os limites constitucionais”.
Mecanismos da PEC:
- A PEC estabelece que a anulação de uma decisão do STF transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) que extrapole os limites constitucionais seria possível mediante um requerimento com o apoio de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado.
- Para que a anulação seja efetivada, o pedido teria que ser aprovado por três quintos dos membros de ambas as Casas Legislativas.
O autor da proposta alega que o STF tem agido em desrespeito à Constituição e ao Congresso Nacional, ultrapassando os limites de sua competência ao tomar decisões que, em sua visão, deveriam ser determinadas pelo Poder Legislativo. Segundo ele, a judicialização excessiva da vida no Brasil tem levado a Corte a agir além de suas atribuições.
A PEC recebeu apoio de diversas bancadas temáticas do Congresso, incluindo a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e o Partido Novo. O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA, criticou o ministro Luís Roberto Barroso, próximo presidente do STF, afirmando que ele tem posições políticas fortes e não é aberto ao diálogo.
Lupion argumentou que o Congresso deve exercer sua função de representação popular e que a Suprema Corte não deve invadir competências legislativas. Ele mencionou pautas como o aborto, as drogas e a defesa da propriedade privada como questões que, em sua opinião, não deveriam ser decididas pelo STF.
A tramitação da PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF reflete a preocupação de alguns grupos políticos com a atuação da Corte e a busca por um equilíbrio entre os poderes. A proposta levanta questões importantes sobre a separação de poderes e a independência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, alimentando um debate político significativo.
